5.1. Trata-se o presente Expediente de Ofício nº 200/2020/DAL, protocolizado pelo senhor Jaizon Veras Barbosa, Comandante-Geral da PM/TO, por via do qual apresenta justificativas em face do Acórdão nº 354/2020-TCE/TO-1ª Câmara, constante dos Autos nº 8347/2020, por meio do qual este Tribunal aplicou multa ao interessado, em razão do descumprimento do prazo determinado para apresentação das informações atinentes ao SICAP/LCO - NADA CONSTA – referente a 2ª e 3ª remessas do 1º quadrimestre do exercício de 2020, concernente ao Fundo de Fardamento da Polícia Militar do Tocantins.

5.2.Convém salientar que a petição manejada pelo interessado não preenche os pressupostos para aplicação do princípio da fungibilidade previsto nos artigos 44¹ da Lei nº 1.284/2001 e 223, § 2º² do RITCE/TO, tendo em vista que não se trata de interposição de um recurso por outro, logo, não se justifica, no caso concreto a utilização do princípio da fungibilidade.

5.3. Impende esclarecer que, o princípio da fungibilidade tem foco na segurança jurídica e na celeridade processual. Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade do julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade.

5.4. Entretanto, ainda que o interessado apresentasse ofício, do compulsar dos autos, extrai-se que intenta combater a Acórdão nº 354/2020-TCE/TO-1ª Câmara, ou seja, o teor do ofício encaminhado pelo interessado converge com a finalidade do recurso ordinário.

5.5. Nesse sentido, entendo que na processualística judicante administrativa deste Tribunal de Contas não se aplica o rigorismo quanto à formalidade, sendo possível no vertente caso, excepcionalmente, a observância do princípio da instrumentalidade da forma, que está insculpido nos arts. 188³ e 277⁴ do Novo Código de Processo Civil, da Lei 13.105/15, bem como contemplar a plenitude do exercício do contraditório e da ampla defesa.

5.6. Assim, em que pese o interessado ter se utilizado de ofício para atacar a deliberação supra, vislumbra-se o cabimento de Recurso Ordinário, admitido nos termos do artigo 46, da Lei nº 1.284/2001, haja vista tratar-se de decisão definitiva/terminativa de Câmara.

5.7. Destarte, ressalto que o interessado possui interesse e legitimidade, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 1.284/2001, haja vista a sucumbência no Acórdão atacado.

5.8. Em razão de todo o exposto, encaminhe-se o presente Expediente à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO para que autue o mesmo como Recurso Ordinário, após, remeta-se à Secretaria da 1ª Câmara para certificar sobre a tempestividade.

5.9. Por fim, a esta Presidência para juízo de admissibilidade.